ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 08.12.1987.

Aos oito dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Segunda Sessão Extraordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e trinta e dois minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Aranha Filho, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nilton Comin, Paulo Satte, Pedro Ruas, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, a Sra. Presidente declarou abertos os trabalhos. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Qüinquagésima Sétima Sessão Ordinária que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s 720; 721; 716; 700; 701; 702; 703; 704/87, do Sr. Prefeito Municipal; Cartas do Sr. Cid Furtado, Brasília-DF; da Srª Rosah Russomano; do Sr. Presidente do Clube de Diretores Lojistas de Porto Alegre; Cartões da Associação dos Funcionários Municipais; do Sr. Diretor Presidente do Grupo MONTAB; da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Rio Grande do Sul; Telegramas da Srª Presidenta da Associação Rio-grandense de Artes Plásticas Francisco Lisboa; do Sr. Diretor-Presidente da Triches S.A.; do Sr. Juarez Fonseca; Telex da Câmara Municipal de Uruguaiana - RS; do Dep. Darcy Pozza -BSB/DF; do Senador Marcondes Gadelha – BSB/DF. A seguir, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Aranha Filho, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em Terceira Sessão, Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 16/87, discutido pelo Ver. Hermes Dutra; Projetos de Lei do Executivo n°s 110; 105; 106; 107; 109/87; Projetos de Lei do Legislativo n°s 122; 116/87, discutido pelo Ver. Jorge Goularte; Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 14/87, discutido pelo Ver. Raul Casa. A seguir, constatada a existência de “quorum” foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em votação foram aprovadas Redações Finais ao Projeto de Lei do Legislativo n° 102/87; ao Projeto de Lei do Executivo n° 97/87. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 104/87, após ter sido discutido pelo Ver. Hermes Dutra. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n° 07/87. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuições em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Cleom Guatimozim, em relação ao Projeto de Lei do Executivo n° 104/87; ao Projeto de Decreto Legislativo n° 07/87. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Pedro Ruas, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n° 116/87 seja submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento e de Saúde e Meio Ambiente. Durante os trabalhos o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Aranha Filho, acerca dos espelhos relativos a presente Sessão; do Ver. Frederico Barbosa, acerca da possibilidade do comparecimento, na Casa, da Secretária Municipal de Educação e Cultura. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quinze horas e quarenta e seis minutos, convidando os Senhores Vereadores para as Sessões Solenes a serem realizadas às dezessete horas, para entrega do Título Honorífico de Cidadã Emérita à Sra. Maria Ribeiro da Silva Tavares e às dezenove horas, para entrega do Titulo Honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Antônio Mafuz. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Luiz Braz e Gladis Mantelli e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Jaques Machado. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. ARANHA FILHO: Peço a palavra, Srª Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: V.Ex.ª tem a palavra.

O SR. ARANHA FILHO: Para um Requerimento. Solicito a inversão da ordem dos trabalhos.

A SRA. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA

Solicito ao Sr. Secretário que proceda a leitura dos Projetos constantes na Pauta.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

3ª SESSÃO

PROC. 2624 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 16/87, do Ver. Hermes Dutra, que modifica a Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, estabelecendo novos incentivos para a construção de garagens.

PROC. 2747 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 110/87, que cria cargos no Serviço Público Centralizado do Município; altera dispositivos da Lei nº 5732, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

PROC. 2748 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 14/87, que altera o §1º e restabelece com nova redação o § 5º do artigo 181 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

PROC. 2707 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 105/87, que denomina Praça Vereador Valneri Antunes um logradouro público.

PROC. 2708 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 106/87, que cria o Centro Municipal de Preparação de Mão-de-Obra.

PROC. 2709 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 107/87, que cria Funções Gratificadas e dá outras providências.

PROC. 2620 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/87, do Ver. Pedro Ruas, que proíbe, dentro dos limites do Município de Porto Alegre, a construção de depósito ou destinação de local para disposição final de materiais radiativos, seus rejeitos e resíduos.

PROC. 2710 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/87, do Ver. Werner Becker, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Armando Temperani Pereira.

PROC. 2746 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 109/87, que autoriza a abertura de créditos suplementares no valor de Cz$ 157.822.000,00 e dá outras providências.

A SRA. PRESIDENTE: Primeiro orador inscrito em Pauta é o Ver. Hermes Dutra, por dez minutos.

O SR. HERMES DUTRA: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, tramita, hoje, em Pauta, um Projeto de Lei Complementar de minha autoria, que faz algumas modificações no Plano Diretor. Este Projeto, não tenho a pretensão que seja votado este ano, até porque é minha idéia estabelecer uma discussão muito ampla sobre o que está aqui se propondo, a opinião dos técnicos, do Sindicato dos Engenheiros, dos Arquitetos, enfim, esses que a metade deles vive dizendo que nós não sabemos mexer no Plano Diretor.

O Projeto que estou apresentando foi estudado, longamente, por algumas pessoas que trabalham comigo, e tive o apoio e auxílio de alguns companheiros de Partido que exerceram cargos no governo anterior, nesta área, e visa, fundamentalmente, o seguinte: partindo da constatação que em vários bairros de Porto Alegre foram construídos edifícios sem as respectivas garagens, e que, hoje, os automóveis destas pessoas estão nas ruas, porque não há garagens nos edifícios e ninguém se propõe a construir garagens, quer se dar incentivo para um sistema novo de garagens, não previsto pela lei, que nós chamamos de “garagens complementares”. Uma vez que o órgão competente da Prefeitura, Secretaria do Planejamento, confirmasse a necessidade de garagens em determinadas áreas, se permitiria, através da lei, o incentivo para aquele que, tendo um terreno naquela área pudesse ali construir uma garagem e ganharia em troca disso, o índice da construção da própria garagem para a aplicação no próprio terreno ou em outro terreno dentro da mesma unidade territorial. O assunto é um pouco complexo, mas na verdade quer dizer o seguinte: se quer tentar, e eu digo tentar, porque não sei se haverá resposta por quem tem terreno, no sentido de construir garagens, evitar o que acontece, hoje, por exemplo na Av. Salgado Filho, que não tem solução mais. A Av. Salgado Filho é uma zona de residência, de apartamentos residenciais, e ao que sei, esses dias me dizia o Ver. Frederico Barbosa, só tem um edifício com garagem, todos os outros edifícios não têm garagem. E ali não há mais área para se construir garagem, então é uma área perdida, com relação a esse aspecto. Agora, há outras áreas na Cidade que podem tranqüilamente ter a construção de garagem. Por exemplo, se pagarmos um quarteirão propriamente dito, com quatro ruas, poderia se construir, uma vez que o órgão da Prefeitura descobrisse a necessidade de garagem, para os moradores do quarteirão. Claro que não é o Município que vai construir a garagem, é a iniciativa privada e, conseqüentemente, eu não estou aqui a imaginar que haverá um empresário bondoso, que vai construir garagem, para que não tenha mais automóvel nas ruas. Não, ele, na verdade, se assim proceder, terá um benefício, poderá aproveitar o índice de construção daquele local onde pôs a garagem, e utilizá-lo num outro lugar.

É um Projeto que eu não considero polêmico, porque ele parte de uma necessidade, porque é só sair nas ruas e todo mundo vê, nos bairros em Porto Alegre onde foram construídos edifícios com mais de sete ou oito anos e, simplesmente aos fins de tarde, em ruas estreitas é quase impraticável passar dois automóveis em direções opostas, porque são carros dos dois lados. Isso, porque os edifícios foram construídos sem garagem, e, eu não estou aqui para criticar se foi autorizado, se não foi, mas alguma solução tem que ser dada para esse problema. E depois de muito examinar a questão, achamos que uma das formas seria essa, buscar incentivos para construção de garagem, chamado sistema complementar de garagem. É um sistema novo que se está introduzindo, e que não saiu da cabeça deste Vereador, obviamente, é fruto de um conjunto de idéias de arquitetos e engenheiros ligados a minha pessoa, que estiveram aqui e bolaram essa idéia.

O Sr. Aranha Filho: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o assunto que V.Exa. nos traz é por demais complexo. V.Ex.ª mesmo disse que a matéria era complexa. Mas quero chamar a atenção de V.Ex.ª para um problema que traz preocupação a esse Vereador e, eu perguntaria, já que V.Ex.ª é o autor e já estudou, se teria alguma forma de beneficiar aqueles que, construído o seu edifício e que o Plano Diretor não permitia ou aumentava o índice para construção de garagens cobertas naquele mesmo terreno do edifício construído, quer dizer: o possível box, se coberto, aumentava o índice construtivo. Portanto, esses proprietários de apartamentos, para não deixarem os seus carros às intempéries iriam a uma garagem mais próxima para alugar um box em uma garagem qualquer. Então, eu pergunto se dentro do seu Projeto poderia ser possível a construção de todos ou a cobertura em edifícios já com “habita-se”, a fim de que liberassem, inclusive, box de garagem que já estão à disposição, inclusive, da população para o respectivo aluguel?

O SR. HERMES DUTRA: É um bom motivo para uma emenda, Vereador. Na verdade, o Projeto incentiva a solução de problemas em locais onde não há como construir garagens. Vou pegar um exemplo, certamente a maioria de V.Exas. não conhece, a Av. Carlos Pessoa de Brum, passando um pouquinho do Jardim América, tem doze edifícios de quatro andares que nem um deles possui garagem, e no outro lado da rua a mesma coisa. Quem reside ali são funcionários públicos, bancários, pessoas que não têm um nível de renda excelente, mas que conseguem sobreviver. E uma boa parcela dessas pessoas possui o seu carrinho; como eles não têm garagem deixam o carro na rua. Então os dois lados da Rua são ocupados pelos automóveis. Então, tem uma área destinada à praça, mais adiante, que foi cedida pelo Governo anterior, nem foi no atual Governo, e que nós estamos tentando tirar os carros de lá - eu estou dando este exemplo porque é no meu bairro - estamos tentando tirar de lá há horas para fazer a praça e não conseguimos porque é usada para estacionamento de automóveis. Quer dizer: a praça não tem que ser usada para estacionamento de automóveis. A Praça não tem que ser usada para estacionamento de automóveis. Ali, naquela área, tem terrenos, mas ninguém quer construir garagens, porque, economicamente, não é viável. A pessoa prefere construir um edifício de apartamentos, porque se for construir uma garagem, economicamente, ela não terá o retorno. Então, o que se está oferecendo? É que a pessoa construa a garagem e tenha um benefício. Isto vai incentivar a construção de garagens. É o chamado sistema de garagens complementares. Isto é inédito, não existe no nosso sistema de planejamento. Quer dizer, um local, já existente, onde se tenta criar uma garagem para atender aquela necessidade e só será permitida a construção - para evitar que haja construção só para ganhar o índice de construção - se o sistema, o órgão da Prefeitura corresponde, a Secretaria do Planejamento, chegar à conclusão que, efetivamente, há necessidade da construção da garagem complementar. Fora isso, Vereador, se está dando, também, incentivos - seria a segunda parte do Projeto - para que se construam mais garagens, sejam elas comerciais ou mesmo residenciais. Esta questão que V.Ex.ª levanta, ela tem o seguinte problema: normalmente nestes casos, e aqui no Menino Deus tem um prédio muito bonito com situação semelhante, o índice de construção foi todo ele utilizado, a taxa de ocupação do terreno foi toda ela utilizada, ora, a parte que sobra, que o pessoal usa como estacionamento, é, na verdade, pátio, que tem gramado, que tem flores, que serve, até mesmo, para absorver a água da chuva. Se nós autorizamos construção de garagens nestes espaços, nós estaremos aumentando a taxa de ocupação dos terrenos e ao mesmo tempo, tornando cada vez mais impermeável o solo, porque ninguém vai faz uma garagem, deixando frestas para que um gramado floresça por dentro. Então, há um problema, aí, nobre, Ver. Aranha Filho, que tem que ser questionado. A solução, neste caso, é fazer uma garagem próxima para o morador sair do seu prédio e, lá, colocar o seu automóvel, porque, afinal de contas, o erro já existe e nós não podemos corrigir o erro com um outro erro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. Raul Casa.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em 3ª Sessão, corre na Casa o Projeto de Lei Complementar do Executivo, que altera o parágrafo 1º e restabelece com nova redação o parágrafo 5º do art. 181, da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985. Trata-se de um Projeto de Lei em que depois de quase dois anos de exaustivas, e em alguns momentos penosas, tratativas com as áreas técnicas do Executivo, chegou-se a uma solução em favor de um grande número de funcionários da Prefeitura, principalmente funcionários de categorias inferiores, e que verão reparada essa injustiça, como bem explicitam as razões e justificativas do presente Projeto de Lei. O Projeto é embasado em justificativa de indiscutível mérito.

Isto significa que um grande número de funcionários, principalmente do DMAE e funcionários do DEMHAB, que estiveram acostumados, durante toda a sua vida, a uma média de horas extras de até 120 horas por mês, tiveram estas horas reduzidas, para efeitos de aposentadoria, para apenas 39 horas.

O Sr. Aranha Filho: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Ex.ª citou um fato que me deixa preocupado. V.Ex.ª diz que funcionários do DMAE executam até 120 horas extras?

O SR. RAUL CASA: Por mês. Mas esta é uma prática comum, várias categorias recebem 120 horas extras e estão incorporadas.

O Sr. Aranha Filho: Eu queria saber se eles trabalham estas horas extras?

O SR. RAUL CASA: Trabalham. São funcionários especializados, alguns até, dir-se-ia, imprescindíveis à manutenção da qualidade da água do DMAE.

O Sr. Aranha Filho: Nobre Vereador, eu não estou contestando a qualidade do trabalho destes funcionários.

O SR. RAUL CASA: São funcionários e estão acostumados, principalmente em épocas de crise, até a dormirem no DMAE, são funcionários, sem demérito ao DMAE, extraordinariamente dedicados e, de repente vêem cortadas, no momento em que são aposentados, aquelas horas reduzidas para 39 horas; ora, como eles têm nessas horas extras a principal fonte e principal parte dos seus salários, evidentemente, que reduzidos para 39 horas, eles vêem os seus proventos, os seus salários reduzidos para mais da metade. Assim, no momento em que eles mais precisariam de tranqüilidade, recebendo aquilo que sempre estiveram acostumados a receber, quando vão para casa, quando são aposentados se vêem prejudicados extraordinariamente. Ora, essa lei que teve uma participação intensa da liderança do PFL, que foi exaustivamente discutida com a Secretaria da Administração, que era uma promessa do Sr. Prefeito Municipal, isso no dia 15 de maior de 1986, realmente, se constitui em um extraordinário avanço, eis que se dará condições de renovar os quadros de técnicos do DMAE, oxigenando, e dando àqueles velhos funcionários, principalmente, do DMAE e do DEMHAB, a oportunidade de se aposentarem com um salário já não digo condigno, mas não diminuído em mais de 50%. É de se ver a romaria que fazem esses funcionários, pessoas na sua maioria idosas, em busca de uma solução para seu problema. Esse Projeto que foi feito a quatro mãos em que o Sr. Prefeito hoje remeteu a esta Casa realmente se constitui na reparação de uma grave injustiça que eu espero encontre na Bancada majoritária do PDT e nos demais Vereadores, a respectiva correspondência no sentido de fazer com que esses operários possam, a partir da promulgação dessa Lei, se aposentarem de foram condigna e não sejam frustrados pela vigência de uma Lei totalmente injusta e inadequada.

Fica aqui, pois, nosso chamamento aos companheiros Vereadores para que ajudem a aprovar esta Lei que é uma lei justa. Não se trata de aliciamento, absolutamente, mas sim de um pedido que faço da tribuna no sentido de que esta Lei tenha a merecida aprovação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito, Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em Pauta o Projeto de autoria do Ver. Pedro Ruas que proíbe dentro dos limites do Município de Porto Alegre a construção de depósitos ou destinação local para deposição final de materiais radioativos, seus rejeitos e resíduos.

Penso que este Projeto complementa a Lei existente em Porto Alegre a respeito de matéria dessa ordem, matéria nuclear. Em um Projeto de minha autoria, em 1980, embora hoje a imprensa de todo o Brasil tenha dado que a precedência é de Curitiba. E a primeira capital, tem uma lei neste sentido, na realidade não é, Porto Alegre tem esta Lei há sete anos, a Lei nº 4885 de 1980 e lei sancionada pelo Prefeito à época, Guilherme Socias Vilella. Eu acho interessante, Ver. Pedro Ruas, que se fale nesta matéria, porque este Projeto de V.Exa. é também um alerta e é um complemento à Lei existente no Município de proibição de usinas nucleares. Acho que é válido, embora o auditor da Casa continue contrário a que se legisle nesta matéria, sendo matéria vencida e vai ser pela segunda vez, porque a Constituição Federal no seu art. 8º diz que o Município deve legislar toda a matéria de seu peculiar interesse. Se isso não é matéria de peculiar interesse do Município, o que é, então? É claro que é matéria de peculiar interesse, embora daqui mais alguns dias venha noticiado nos jornais que Curitiba irá ser pioneira. Se eles virem este Projeto, eles fazem o mesmo e dão a prioridade a eles, e fica por isso mesmo. Aí fica a informação dada à população de maneira errada e permanece assim por todo o sempre.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exª. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Votarei favoravelmente ao Projeto do nobre Ver. Pedro Ruas, mas eu não posso dissociar este Projeto com a realidade nacional. Veja V.Exa. que há poucos dias aprovaram no Rio de Janeiro, onde tem uma usina nuclear, uma lei semelhante, proibindo um depósito de lixo nuclear. Acho que daqui a pouco irão jogar no quintal da minha casa. Eu acho que esta questão de lixo atômico, isso aí, efetivamente, não é nem chavão - tem que haver uma negociação nacional sobre isso, porque pode-se até achar que a usina atômica vai ser fechada para não gerar lixo atômico, tudo bem. Agora, tem esse problema dos aparelhos que salvam milhares de vidas diariamente, pessoas que dependem destes aparelhos até para sobreviver e que são radioativos. A partir de um determinado ponto sobra o lixo radioativo. Ainda ouvi estes dias, num programa de rádio, um médico da Sta. Casa de Rio Grande comentando. Eles tem dois aparelhos, um trabalha com césio e outro trabalha com cobalto, e que a partir de um período “x” esta pastilha de césio, ou cápsula de césio, sei lá, tem que ser substituída. E a firma que eles negociam, a firma do Canadá, ela vem, faz a troca e ela mesma leva de volta porque ela tem a preocupação com o nome dela. Já o mesmo não acontece com a bomba de cobalto. Então, é uma realidade - boa ou ruim - nem cabe discutir. Está aí. Não se pode imaginar o Hospital Sta. Rita em Porto Alegre, que tem equipamentos altamente radioativos, que parem de funcionar esses equipamentos, porque é o que salva vidas diariamente. Quer dizer, aonde colocar este lixo? Então esse problema que acho que também temos que começar a pensar, não é, Vereador? Acho que não dá para se equiparar com o Projeto de V.Exa. que é um pouquinho diferente. O de V.Exa. é sobre instalação de usina nuclear, que deverá ser feito um plebiscito; é diferente. Agora, se todo o Brasil resolver proibir através de lei a colocação de lixo atômico, fica a pergunta no ar: aonde vamos colocar o lixo do Hospital Sta. Rita que é um hospital benemérito e que todos nós apoiamos?

O SR. JORGE GOULARTE: Penso, Ver. Hermes Dutra, que o autor, a quem vou dar o aparte em seguida, o que ele tenta justificar é que no âmbito da capital em si, é difícil achar-se um local adequado para tal destino.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jorge Goularte, inicialmente cumprimento V.Exa. pelo pronunciamento na medida que releva a preocupação com a discussão que é atual e no entender deste Vereador, de extrema importância. Efetivamente, V.Exa. coloca bem a questão, inclusive a intenção maior deste Vereador, qual seja, a de que correspondendo ao mandato popular que se tem em Porto Alegre, legislar para Porto Alegre. Efetivamente, há que ser considerado que este Projeto é uma cópia muito assemelhada do Projeto que foi votado na Cidade de Goiânia, às pressas, em cima do acidente de radiação nuclear. Nós entendemos que Porto Alegre não precisa esperar a infelicidade da ocorrência de um acidente desse tipo, e pode legislar com brevidade que é, justamente, a nossa intenção. Certamente que há argumentos ponderáveis, e esse, do Ver. Hermes Dutra, é ponderável: onde ficará o lixo? O que nós consideramos, Ver. Hermes Dutra - e considerando muito bem o argumento de V.Exa., que tem que ser considerado - é que nós temos que usar, pelo menos, o critério da densidade demográfica. E como Porto Alegre tem a maior densidade demográfica do nosso Estado, certamente aqui é o lugar menos aconselhado para termos depósitos de lixo atômico. Então, nós temos que considerar a possibilidade de outros locais, com menor densidade demográfica, e, às vezes, nenhuma densidade demográfica, para colocação desse lixo, porque em Porto Alegre, realmente, pelos riscos que apresenta, é impossível se ter qualquer depósito desse lixo. Muito obrigado.

O SR. JORGE GOULARTE: Mesmo na área rural, hoje em dia, está muito difícil. V.Exa. enfocou bem. Modéstia à parte, nós madrugamos na matéria, antes que acontecesse qualquer caso no Brasil, e apresentamos um Projeto há mais de sete anos.

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. tem clarividência.

O SR. JORGE GOULARTE: Modéstia à parte, sim, Vereador, mas eu acho que o legislador também tem que ter isso, visão do futuro, e, naquela oportunidade, nós nos adiantávamos, apesar de ter saído na imprensa que foi Curitiba e agora vai ficar Curitiba. Tenho uma experiência tão grande quanto a isso, da desinformação do povo, que eu sei que agora vai ficar Curitiba. É Curitiba. Foi o Requião, diz que foi um Projeto feito em cima do acidente, idêntico ao nosso, só que o nosso é Lei há 7 anos, mas Curitiba é a primeira capital brasileira, segundo os jornais, com manchetes e matérias de grande projeção.

O Sr. Aranha Filho: V.Exª. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu já me pronunciei a respeito, nobre Vereador, e é uma pergunta que não posso deixar de fazer: onde será localizado o depósito de lixo atômico, se em Porto Alegre não pode, se em Curitiba não pode, se no Rio de Janeiro não pode, se em Goiânia não pode?

O SR. JORGE GOULARTE: Esse “não pode” é em termos. O que diz o Ver. Pedro Ruas, e que eu endosso, é que a densidade da Capital é que impede essas colocações. Agora, há áreas, em nosso Estado mesmo, que têm pouca densidade e que poderão acolher, porque nós não vamos jogar para o Uruguai ou para a Argentina ou para o Chile, é lógico que não, Vereador.

O Sr. Aranha Filho: Eu acredito que pela densidade não pode ser este o parâmetro. O problema é que nós temos que entender que o que existe passou despercebido e nós temos que embalar esta criança já que fomos nós que a criamos, não fui, nem V.Exa., nem ninguém desta Casa. Mas nós temos que dar um destino para o futuro do lixo atômico. Eu acho que nós devemos assumir esta responsabilidade para os próximos dias, tomara que no futuro isso não aconteça. E é exatamente neste sentido que eu vislumbro e que eu analiso o Projeto do Vereador, mas tem que existir uma data limítrofe. Daqui para diante a história vai ser diferente...

O Sr. Kenny Braga: V.Exª. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jorge Goularte, eu sou testemunha do pioneirismo de determinadas idéias nascidas da cabeça de V.Exa. V.Exa. é o autor de uma sugestão para que se criasse a nível internacional uma organização de países produtores de alimentos, para combater a organização dos países produtores de petróleo. Eu tenho certeza de que se a ONU levasse em consideração a sugestão de V.Exa., hoje esses árabes não estariam fixando preços dos petróleos tão alto.

O SR. JORGE GOULARTE: Essa matéria, Ver. Kenny Braga, tem 12 anos. Veja bem, se naquela oportunidade nós tivéssemos criado um grupo de países que são produtores de alimentos exportáveis e forçado a troca do alimento por petróleo, nós não teríamos passado pela crise que passamos. Mas estas coisas acontecem e nós devemos continuar lutando apesar das injustiças.

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. está cometendo uma injustiça. Agora, espero que V.Exa. não reivindique a paternidade de todas as idéias, de todas as iniciativas, porque daqui a pouco V.Exa. nesse crescendo, V.Exa. vai reivindicar aquilo que não é da Câmara, que é a paternidade da descoberta da América.

O SR. JORGE GOULARTE: V.Exa. pode colocar algum outro problema, mas não burro e imbecil. Acho que em termos de brincadeira isto poderia ser feito até com outro Vereador, mas não com este aqui, porque este aqui conhece bem a matéria e sabe onde pisa. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta.

Solicito à Sra. 1.ª Secretária que proceda à verificação de “quorum”.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

PROC. 2302 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/87, do Ver. Mano José, que denomina Rua Jardim Cristofel um logradouro público.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

VOTAÇÃO

PROC. 2475 - REDAÇÃO FINAL O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 97/87, que autoriza a abertura de crédito suplementar no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, no valor de Cz$ 6.000.000,00, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2694 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 104/87, que autoriza a abertura de créditos suplementares no valor de Cz$ 330.792.000,00 e dá outras providências. (Considerado em Regime de Urgência)

Parecer Conjunto

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator Geral, Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 104/87. Com a palavra para discutir, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei breve, pois é só para chamar atenção dos Srs. Vereadores, porque na última suplementação que votamos, o Sr. Prefeito mandou-nos todos os motoristas locados e a Bancada do PDT vociferava para nós: “aí, vocês votaram contra, agora agüentem”. Pois bem, falo a todos, com ênfase especial è Bancada do PDT, certamente ela leu o Projeto. Neste Projeto efetivamente o Prefeito está fazendo aquilo que devia ter feito no Projeto anterior, mandou explicar, olhem quantas explicações sobre as despesas. Que beleza! Para suportar despesas com veículos locados, um reforço de 15 milhões para a SMA, responsável pela gerência do transporte administrativo, além de um milhão, trezentos e vinte para cobrir despesa com combustível da frota própria, etc. É a obrigação do Sr. Prefeito fazer isso. Deveria ter feito isso no Projeto anterior, evitando toda aquela confusão que se fez. Analisei este Projeto, efetivamente as despesas estão quase todas explicadas, algumas não, que se fica de olho - não se pode exigir perfeição.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, manifesto meu voto favorável ao Projeto e desejo que outros Projetos que o Prefeito mande para esta Casa venham com essas explicações. Não lhe custa nada. Eu, pelo menos, toda a vez que vierem assim os Projetos, nobre Líder do PDT, terei o maior prazer de dizer que os Projetos de Lei me satisfazem ou não, em suas explicações. A mim, essas explicações bastam. São extensas, mas necessárias para que se possa ter idéia onde estão sendo gastas. Há algumas verbas, naturalmente, que se olha meio assim, como, por exemplo, mais vinte milhões de cruzados pra projetos especiais na SPM, para os chamados mutirões. Eu já ando meio invocado com estes mutirões, porque são vinte ou trinta milhões por mês em mutirões, enquanto a SMOV na semana passada, não sei se nesta semana, ela não tinha lâmpadas para reposição, por falta de recursos. Também, se tem que ver isto, há um compromisso para com a Cidade toda, não só com esta ou aquela parte da Cidade. Aliás, este é um argumento muito usado pelo Sr. Prefeito e sua Bancada, quando nos programas de maior aumento para os funcionários, dizem: “o Prefeito tem obrigação para com toda a Cidade, não só com funcionários”.

O Sr. Aranha Filho: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, é que está faltando alguma coisa no Planejamento, e é a primeira vez que voto, nesta Casa, duas suplementações, a primeira suplementação não foi suficiente. É demais. Já deviam prever a política econômica e pedir uma só suplementação. Mas, é o primeiro ano que vejo votarmos duas suplementações, e provavelmente a terceira.

O SR. HERMES DUTRA: E diria mais, a minha experiência, pelo que estou vendo, deverá vir uma convocação extraordinária, e com ela outra suplementação. Essa é palpite.

De forma, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria dizer que projetos assim a gente vota com menos dúvidas. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Não há que queira encaminhar. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 104/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do PLE nº 104/87, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2789 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/87, da CJR, que autoriza o Prefeito Municipal de Porto Alegre a afastar-se do Estado no período de 09 a 14.12.87, a fim de viajar à cidade de Aracaju - SE, com a finalidade de participar da reunião da Associação Brasileira dos Prefeitos das Capitais.

Parecer

- da CJR. Relator, Vereador Kenny Braga: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 007/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PDL nº 07/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do PDL nº 07/87, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Ainda, para ser, votado, o seguinte Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas, solicitando que o PLL nº 116/87 seja submetido à reunião conjunta da CJR, CFO e COSMAM. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Convidamos os Srs. Vereadores para as Sessões Solenes a serem realizadas às 17h, para entrega do Título Honorífico de Cidadã Emérita à Sr.ª Maria Ribeiro da Silva Tavares e, às 19h, para entrega do Título Honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Antônio Mafuz.

Está encerrada a presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 15h45min.)

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